EMENDAS AMEAÇAM AVANÇO DAS LEIS DE DEFESA ANIMAL NO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

TEXTO EXTRAÍDO INTEGRALMENTE DO LINK http://www.noticiaanimal.com.br/viewpost.php?idpost=1190

Emendas ameaçam o avanço das leis de defesa animal no Novo Código Penal

30 de Outubro de 2012

Tramita no Senado Federal o projeto que instituirá o Novo Código Penal Brasileiro (PSL 236/2012). O texto original, elaborado por uma comissão de 15 juristas, configura-se em uma vitória ao ativismo em defesa dos animais, visto que a redação proposta enrijece as penas para pessoas que praticarem crimes de maus-tratos. Os avanços conquistados no anteprojeto em defesa dos animais, porém, são ameaçados por ação de emendas propostas pelos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Marco Antonio Costa (PSD-TO). 

Maus-tratos e abandono – No artigo 391 do anteprojeto, os juristas propuseram penas de prisão de um a quatro anos para pessoas que cometerem abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, domesticados e exóticos. A proposta é um grande avanço em relação a legislação vigente, que prevê penas mínimas de três meses e máximas de um ano para crimes dessa natureza. Jayme Campos, porém, protocolou uma emenda na qual prevê a modificação deste artigo na redação do Novo Código Penal, retomando o tempo de prisão para a variação de três meses a um ano.
 
A matéria teve atenção também do senador Marco Antonio Costa, que propôs em emenda para que crimes contra animais recebam pena de prisão de seis meses a dois anos. Embora a proposta represente um sensível avanço em relação a legislação atual, nota-se uma grande perda à defesa dos animais conquistada no anteprojeto.
Os parlamentares também se posicionaram sobre o artigo 393, que tipifica o abandono de animais como crime passível de pena de prisão que varia de um a quatro anos. Para o senador Jayme Campos, a pena deve ser reduzida para a variação de três meses a um ano. Já Marco Antonio Costa sugere uma redução ainda mais drástica da pena: de um a três meses apenas.
 
O posicionamento confronta-se ao anseio popular, conforme pesquisa divulgada pelo Senado, que aponta que 85% das pessoas pedem a criminalização do abandono de animais.
 
A justificativa dos senadores – O senador Marco Antonio Costa justifica as alterações propostas pelo critério de proporção do agravamento dos casos. Assim, ele propõe que crimes de maus-tratos tenham a variação penal de seis meses a dois anos, podendo ser triplicada em casos de óbito. “A pena máxima do delito de maus-tratos é idêntica a pena máxima para quem mata o animal, conforme proposto no artigo 388 do projeto. Ou seja, quem age com o dolo de matar, pode ter a mesma pena de quem o maltrata. Com a emenda proposta, se punirá de forma proporcional o delito de maus-tratos, buscando manter sua equivalência com o delito contra a vida dos animais”, argumenta.
 
Já o senador Jayme Campos justificou as alterações visando a manutenção das penas atuais, que ele considera “adequadas”. “Estamos propondo a manutenção das reprimendas fixadas pela legislação atualmente em vigor, por nos parecerem bastante adequadas à finalidade de proteção do meio ambiente, do ponto de vista penal, sem nos esquecermos de que esse bem jurídico também é tutelado por relevantes instrumentos de natureza administrativa e cível, que muitas vezes chegam a suplantar a eficiência dos mecanismos de natureza estritamente criminal”, diz.
Outros retrocessos propostos à causa animal – Os senadores propuseram outras modificações que também ameaçam as conquistas em defesa dos animais na redação do Novo Código Penal.
 
O artigo 394, por exemplo, tipifica como crime passível de pena de prisão de um a quatro anos a omissão de socorro a animais em perigo. O senador Marco Antonio Costa propõe redução da pena para a variação de um a três meses, enquanto Jayme Costa também pede alteração para prisão de seis meses a um ano.
 
Outro artigo sujeito a alterações propostas em emendas é o de número 392, que criminaliza o ato de transportar animais em condições inadequadas, colocando em risco a saúde e a integridade física deles. A pena prevista aos infratores no texto original é de um a quatro anos de prisão. O senador Marco Antonio Costa, porém, propõe a redução para a variação de seis meses a um ano, enquanto Jayme Campos pede a supressão do artigo no projeto do Novo Código Penal.
 
O Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais vai à Brasília – Com objetivo de mostrar repúdio às emendas propostas, membros do Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais seguem à Brasília nesta quarta-feira, 31/10.
 
“Levaremos 206 mil assinaturas coletadas em defesa da manutenção dos avanços conquistados na redação do anteprojeto do Novo Código Penal à causa animal”, conta a ativista Lilian Rockenbach. Os integrantes do Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais pedem para que as assinaturas sejam apensadas ao projeto que tramita no Senado Federal.
 
“Continuaremos coletando assinaturas da população até o final dos trâmites do projeto. O apoio popular é muito importante para que nossas conquistas sejam garantidas”, enfatiza Lilian. Para confirmar este apoio, basta assinar a petição no site:htp://www.reformadocodigopenal.com.
Cronograma da tramitação do projeto – Pelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 05/11 as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 04/12.
 
Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.
 
Fotografia: Arquivo Notícia Animal

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